Direto
Constitucionalistas apontam "violação grosseira" do direito à manifestação
Os constitucionalistas Jorge Reis Novais e Teresa Violante consideraram hoje que o direito à manifestação tem sido "violado de forma ostensiva" nos protestos pela habitação, acusando o Governo de uma interpretação abusiva do diploma de 1974.
Em declarações à agência Lusa, Jorge Reis Novais defendeu que o direito de manifestação, previsto no artigo 45.º da Constituição da República, "tem sido violado de uma forma ostensiva, através das intervenções policiais" que ocorreram este fim de semana em Lisboa e no Porto.
A atuação policial sobre as "acampadas" -- termo utilizado pelos manifestantes para definir o conjunto de tendas montadas no espaço público - tem sido enquadrada pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no Decreto-Lei n.º 406/74, que regula o exercício do direito de reunião e de manifestação em lugares públicos, limitando-o a partir da meia-noite e meia.
Hoje, o procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, desafiou o parlamento a rever este diploma, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC). O presidente do parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, defendeu que compete ao TC apurar se a lei do direito de manifestação "é ou não é" constitucional.
Jorge Reis Novais rejeitou a necessidade de alterações à lei de 1974 e imputou responsabilidades ao Governo: "Essa lei está em vigor há dezenas de anos e nunca houve problema. O problema é a forma como o Governo, o ministro da Administração Interna, o primeiro-ministro e as polícias interpretam o que está na lei".
O constitucionalista apontou que a hora-limite inscrita no diploma tem como objetivo garantir "o sossego dos outros cidadãos". Contudo, se uma manifestação ou vigília ocorrer em silêncio, "é óbvio que, apesar daquilo que a lei diz, está-se no exercício do direito de manifestação".
"Quando os cidadãos se manifestam, sem incomodarem outros, sem agredirem, pacificamente, estão no exercício do direito fundamental à manifestação. E o exercício de um direito fundamental, mesmo que contrarie o que está disposto na lei, não pode ser atacado à bastonada", criticou.
Jorge Reis Novais defendeu que "qualquer jurista de meia tigela" sabe que "a letra da lei tem que ser interpretada", considerando que está em causa uma leitura abusiva do diploma.
"Imagine o que seria se, por cada ilegalidade que o ministro da Administração Interna cometeu nos últimos anos, ou que o primeiro-ministro cometeu, eles fossem agredidos à bastonada, em que estado lastimável não estariam hoje", ironizou.
Na mesma linha, a constitucionalista Teresa Violante considerou que as forças de segurança parecem estar a receber instruções para tratar estes protestos "de uma forma estrita, que não foi aplicada anteriormente", indicações com origem no Governo, não justificadas.
"Enquanto isso não for feito, parece-me que não podemos deixar de concluir que o que se está aqui a tratar é de violações, eu diria mesmo, grosseiras do direito de manifestação", argumentou.
Apesar de considerar que a lei de 1974 "é má e desadequada", Teresa Violante apontou que ela "tem servido", com algumas dificuldades, e rejeitou mexidas legislativas "a quente" que até poderiam levar a restrições ao atual quadro constitucional.
"Isto não é tanto um problema de uma eventual inconstitucionalidade da lei tal como ela está, mas da interpretação da mesma que está a ser forçada", sublinhou.
Jorge Reis Novais, que foi consultor para assuntos constitucionais do Presidente da República Jorge Sampaio (1996-2006), defendeu ainda que o chefe de Estado, António José Seguro, já deveria ter-se pronunciado sobre este tema por considerar que está em causa uma "agressão ostensiva de um direito fundamental".
Sobre a utilização das tendas no espaço público, ambos os constitucionalistas consideraram que está intimamente ligada ao objeto essencial do protesto, simbolizando a falta de uma casa. Por esta razão, não está em causa, na sua opinião, a aplicação de regras relativas a um acampamento, mas sim uma "forma de exercício do direito de manifestação".
Neste ponto, o constitucionalista Vital Moreira discorda. Contactado pela Lusa, remeteu uma opinião sobre o tema para o seu blogue "Causa Nossa", no qual defendeu, a 22 de outubro, que as "acampadas" são "ilícitas" e considerou justificada a intervenção policial para lhes pôr termo, "salvaguardada, necessariamente, a proporcionalidade nos meios".
Moedas solidário com protestos pela habitação mas pede "serenidade e calma"
O presidente da Câmara de Lisboa não quis comentar a atuação policial nos protestos pela habitação, pedindo apenas "serenidade e calma".
Em relação às imagens da carga policial nos protestos em Lisboa e no Porto, o autarca não quis comentar, afirmando que está a aguardar pelo resultado da investigação.
Carlos Moedas pede “serenidade e calma” e “respeito pela lei e ordem”.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, esteve esta segunda-feira com Carlos Moedas numa cerimónia em que, pela segunda vez no espaço de uma semana, o presidente da Câmara de Lisboa entregou as chaves de habitação social.
Ministro da Habitação aponta para instrumentalização dos protestos
Miguel Pinto Luz recorda que há um acordo assinado com chega para fazer passar a nova lei das rendas no Parlamento.
A entrevista completa ao ministro da Habitação ao programa Política Com Assinatura pode ser ouvida na terça-feira depois das notícias das 10h00 na RTP Antena 1.
Defesa dos manifestantes condena violência policial "determinada" pelo Governo
“Não tenho a mais pequena dúvida de que foi determinada pelo Governo” e pelo Ministério da Administração Interna, adiantou o advogado, que representa alguns dos 27 detidos em Lisboa.
Ricardo Sá Fernandes recordou as palavras do ministro da Administração Interna, Luís Neves, e sugeriu que a ordem para a violência “arbitrária” das autoridades tenha partido do dirigente, que já havia avisado sobre o fim das acampadas em todo o país.
“A responsabilidade daquela carga policial desnecessária e antidemocrática não é, em primeira linha, da polícia”, acrescentou.
À saída do Campus da Justiça, a defesa explicou a suspensão do processo, que requer o pagamento individual de 150 euros. Os arguidos que rejeitem esta opção seguem para julgamento, no qual se determinará a legitimidade da ordem das autoridades e a resposta dos manifestantes.
Neste processo, não está em causa a instalação de tendas nem a carga policial, avisou o advogado, apesar das preocupações que estas matérias também levantam.
"Acampada no Parlamento" esta terça-feira
"Reversão da lei do arrendamento, mais habitação pública, tectos às rendas, fim dos benefícios fiscais para especuladores, e um orçamento de estado que leve as nossas exigências a sério", exigem as duas plataformas.
O protesto é agendado para o dia em que a Assembleia da República começa a discutir o Orçamento do Estado na generalidade.
"Vamos mostrar ao parlamento o que é a democracia do povo" e "poder popular do Rossio a São Bento", afirma o movimento.
Manifestantes detidos no Porto julgados a 13 de novembro
O julgamento dos seis manifestantes detidos no Porto foi adiado para 13 de novembro, depois de o Ministério Público ter pedido mais provas por considerar que o auto de detenção inicial carecia de fundamentação.
Para a defesa, o processo assume uma importância crucial na defesa das liberdades fundamentais face à atuação das forças de segurança.
Nesse sentido, a defesa pretende apurar se a intervenção policial cumpriu os parâmetros legais, "por isso, o que nós vamos verificar, mediante prova em tribunal se houve um crime de desobediência, ou não, se foi tudo feito em parâmetros de legalidade, se a Polícia agiu de forma adequada e proporcional e se respeitou os nosso direitos constitucionais", fez questão de esclafrecer o advogado.
Por fim, Ricardo Salazar sublinhou o alcance simbólico que o caso poderá assumir para o país porque "vai definir se nós temos de fazer manifestações de forma muito ordeira, com hora certa até à meia-noite e meia ou se efetivamente a importância do direito constitucional de nos manifestarmos é lago que é uma conquista de abril ou é algo que remete para que sejamos todos ordeiros e obedientes e não incomodar o poder político, porque caso contrário, quem se manifesta leva com a polícia".
Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.
PS admite queixa-crime contra Pedro Duarte
A substituição de habitação acessível por indemnizações financeiras em sete empreendimentos da Baixa do Porto levou o PS a exigir explicações a Pedro Duarte.
Chega desafia partidos a alterar lei da manifestação
O líder do Chega concorda com o procurador-geral da República.
Detidos já chegaram ao tribunal do Porto
"As regras quando são incumpridas têm de ter consequências"
"Vale a pena dizer que muitas vezes na politica de emigração, como em outras politicas, se esquece que os comportamentos, os movimentos, precisam de ter regras e as regras quando são incumpridas têm de ter consequências", afirmou Leitão Amaro, ao falar numa cerimónia que contou também com a presença do ministro da Administração Interna, Luís Neves.Nenhum dos ministros falou à margem do evento ou respondeu a perguntas dos jornalistas.
Localizada na Rua Barão de Forrester, no centro do Porto, foi inaugurada esta segunda-feira a nova ala modular do Centro de Instalação Temporária da Unidade Habitacional de Santo António, instalações vizinhas de vários prédios habitacionais.
No início da intervenção de Luís Neves, ouviu-se a palavra "palhaço".
Comissão de honra pede intervenção de Seguro
Um grupo de apoiantes de António José Seguro, que integram a sua comissão de honra, reclamou uma tomada de posição pública do Presidente da República sobre a atuação policial em manifestações pela habitação.
Manifestantes voltam a protestar no Porto e em Lisboa
Manifestantes ouvidos no Juízo de Pequena Criminalidade apoiados por vigília
Lei das manifestações de 1974 é a "lei que está em vigor", alerta Aguiar-Branco entre apelos a entendimentos
IGAI abre processo após intervenções policiais em Lisboa e no Porto na madrugada de domingo
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo, no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto.
A IGAI explicou que "na sequência das notícias e imagens divulgadas publicamente, foi determinada a abertura de processo administrativo para apuramento das circunstâncias" das duas intervenções policiais, das quais resultaram feridos.
O objetivo deste processo será a "avaliação dos procedimentos adotados", referiu ainda a IGAI.
A entidade que fiscaliza a atividade das polícias acrescentou que aguarda as informações pedidas à direção nacional da PSP e ao Ministério Público sobre a intervenção policial que aconteceu no dia 15 de outubro e que, além do processo aberto pela IGAI, motivou também a abertura de um inquérito por parte do Ministério Público.
Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.
Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.
Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.
PGR desafia parlamento a rever lei das manifestações e não descarta inquérito à ação da polícia na madrugada de sábado
Ex-MAI vê "componente política" na ação policial e risco de instrumentalização na PSP
O antigo ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita defende na RTP Antena 1 que a PSP não se deve deixar instrumentalizar. Para o ex-governante socialista, o Governo tem contribuído para o clima de violência dos últimos dias em redor dos protestos pela habitação, apontando ainda que, depois da carga policial deste fim de semana, há na decisão de intervir "uma componente que é de decisão política".
Para o antigo ministro, o debate transformou-se numa questão de ordem pública em vez de serem abordados os problemas da habitação. Após a intervenção policial que aconteceu em Lisboa e no Porto na noite de sábado para domingo, que resultou em 31 detidos e 33 feridos, Cabrita considera que é preciso "defender a imagem e o prestígio que a PSP tem".
Brandão Rodrigues vê silêncio "problemático" de Montenegro, Nogueira Pinto considera "perigoso" alegar ordens políticas
Manhã tranquila no Rossio. Tribunal começa a ouvir detidos em Lisboa à tarde
Os detidos, apurou a equipa de reportagem da RTP no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, só deverão começar a ser ouvidos a partir das 14h00.
A Polícia Municipal manteve uma presença discreta na Praça de D. João I. Para a tarde está prevista mais uma assembleia popular.
Detidos em carga policial presentes a tribunal
- Os 27 detidos na madrugada de domingo em Lisboa são esta segunda-feira presentes a tribunal. São acusados de desobediência. Em comunicado, a Polícia de Segurança Pública alegou ter levado a cabo todas as diligências para que as tendas instaladas na Praça do Rossio fossem retiradas de forma voluntária. Perante a recusa dos manifestantes, a força de segurança afirma que que teve de intervir;
- Os detidos devem começar a ser ouvidos durante a manhã no Campus de Justiça, em Lisboa;
- Os detidos no Porto também vão ser presentes a tribunal. Trata-se de seis pessoas detidas por alegada desobediência que, entretanto, foram libertadas. À porta da esquadra houve uma vigília de manifestantes;
- Os confrontos da madrugada de domingo provocaram vários feridos. Em Lisboa, pelo menos 27 pessoas deram entrada nos hospitais de São José e Santa Maria, entre as quais três agentes das forças de segurança. No Porto, os organizadores da manifestação referem 37 feridos. A PSP afirma que foram seis;
- O ministro da Administração Interna, Luís Neves, veio sublinhar que "ninguém fica satisfeito com feridos", insistindo na ideia de que a polícia atuou como devia;
- No Porto, não houve tendas, mas centenas de pessoas estiveram na Praça de D. João I. Os manifestantes prometem continuar com o protesto e pedem a intervenção do presidente da República, como garante dos direitos previstos na Constituição;
- Em Lisboa, os organizadores do protesto decidiram manter as ações de luta. Não passaram a noite no Rossio, mas marcaram uma vigilia para esta segunda-feira no Campus de Justiça. Para a tarde de terça-feira, está prevista uma concentração frente à Assembleia da República, onde decorrerá o debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027;
- Figuras da sociedade portuguesa escreveram uma carta aberta a António José Seguro. Pedem ao chefe de Estado que se faça ouvir. Consideram mesmo que o silêncio não acalma a violência e que só a palavra do presidente pode repor a tranquilidade pública e a primazia do respeito pelos direitos cívicos dos cidadãos. Entre os signatários estão nomes como os de Helena Roseta, Pedro Abrunhosa, Pilar del Río, Ricardo Sá Fernandes ou Paulo de Morais;
- A PSP já identificou o homem que terá incentivado um ataque à casa do primeiro-ministro. Foi intercetado na tarde de domingo e interrogado na Divisão de Investigação Criminal da PSP, onde foi constituído arguido. Em causa está a presumível instigação pública à pratica de um crime.
Cargas policiais fizeram recuar manifestantes no Porto e em Lisboa
A madrugada foi violenta em Lisboa e no Porto quando a polícia carregou sobre aqueles que se manifestavam pelo direito à habitação.
Dezenas de manifestantes feridos após cargas da polícia
Em Lisboa, 27 pessoas entraram nos hospitais de São José e Santa Maria. No Porto, os organizadores garantem que há 37 feridos, a PSP assegura que são seis.
Manifestação em Barcelona termina com 128 pessoas detidas
Em Barcelona, 128 pessoas foram detidas depois de uma manifestação não autorizada ter terminado em pilhagens, incêndios e atos de vandalismo.
